STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA

Os Recursos Especiais 1.899.407, 1.899.455 e 1.901.271, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.089.

Superior Tribunal de Justiça aprova Súmula que dispõe sobre estupro de vulnerável

O verbete foi aprovado pela Terceira Seção.

Presidente da OAB pede apuração de denúncias de irregularidades no sistema Bacen Jud

Sistema é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Judiciário e as instituições financeiras, intermediado pelo BC, que permite que magistrados encaminhem requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores

Município terá de fornecer passe livre para tratamento de saúde de adolescente

Itaú pagará indenização de R$ 1,1 milhão

Tributário e administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Empréstimo compulsório.

Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

Tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento contra sócio

Mero inadimplemento. Insuficiência.

Conheça os sete projetos de lei que mudarão a cara do Código de Processo Civil

Sete projetos de lei já venceram as primeiras etapas burocrático-legislativas e devem, a partir de março, entrar na rotina de discussões e votações do Congresso.

ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.

Tributário. Espécie de desconto incondicional.

Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional.

Não inclusão na base de cálculo.

Tributário. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica.

Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Caesb é condenada por cobrança excessiva de água em condomínio

A CAESB deverá restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados de forma excessiva a partir da fatura de junho/2009 (ID 39271789), com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada fatura e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Os recursos no Código de Processo Civil

Os recursos correspondem aos mecanismos de impugnação de decisões judiciais.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Energia elétrica. Incidência de ICMS.

Ilegalidade. Incidência restrita à enerfia elétrica efetivamente consumida. Segurança concedida pelo juiz singular. Sentença ratificada.

8ª Turma mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber

Para a maioria do colegiado, a empresa controla o meio produtivo.

Tributário. Lei interpretativa.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

Processual civil e tributário. IPI. Distribuidora de bebida. Consumidor final.

Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.

Indenização à segurada que comprovou invalidez para o trabalho

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, sob relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou o Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento de indenização de seguro por invalidez correspondente a 30 vezes a remuneração devida à Idalina Kammer Bittencourt, desde o momento da inativação.

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER